Operar: exportar, tributar, contabilizar e provar

A fatura eletrônica de exportação

Receptor identificado nominalmente, mesmo no exterior; data e hora; moeda e taxa de câmbio; itens com código, descrição, quantidade e valor; destino; Incoterm; número de embarque; código de controle (CDC) que vincula a fatura à aduana. É esse vínculo que levou a DNIT a exigir fatura eletrônica de todos os exportadores. Na maquila de serviços, a emissão da fatura é a própria exportação, sem IVA (Impuesto al Valor Agregado, o imposto sobre consumo) (Decreto 5714, art. 35).

O despacho digital

Conferir identificação, mercadorias, valor FOB (valor da mercadoria no porto de embarque), dados aduaneiros, referência à fatura eletrônica, permissões, transporte, certificado de origem, destino e a permissão do SIMEX. O despacho sai com a legenda "Exportación Maquila" (Decreto, art. 33). O despachante anexa cópia do programa ao expediente, ainda que a aduana já o tenha.

Certificado de origem

Só quando corresponde e quando a Declaração Jurada de Origem está coerente com a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul, o código da mercadoria) final, a fatura e a descrição comercial. Erro frequente: supor que o regime de maquila converte o produto em originário do Mercosul.

O legajo de exportação

• Programa e permissão do SIMEX
• Fatura eletrônica de exportação
• Declaração aduaneira e cumprido de embarque
• Packing list e documentos de transporte
• Certificado de origem e DJO (Declaración Jurada de Origen), quando couber
• Extrato da conta corrente com a cancelação
• Lançamento contábil, Formulário 107 e Formulário 120 do período

Circuito documental, órgão a órgão

Permissão no SIMEX (Secretaria Executiva); fatura no sistema de faturação eletrônica da DNIT; despacho na aduana; packing e transporte conforme a logística; certificado de origem na VUE (Ventanilla Única del Exportador, o portal único do exportador); cumprido de embarque e conta corrente na DNIT; tributo único e IVA declarados mensalmente. Fatura, despacho, SIMEX e conta corrente descrevem a mesma operação, com o mesmo produto, quantidade, valor e data.

Competência

Fatura emitida em 20 de agosto com saída da aduana em 10 de setembro pertence a setembro, para o tributo único e para o IVA. A receita contábil reconhece-se no cumprido de embarque, quando o bem deixa a aduana paraguaia.

Os cinco componentes do valor agregado nacional

• Bens adquiridos no Paraguai aplicados ao programa, inclusive matéria-prima cedida pela parte paraguaia
• Serviços contratados no Paraguai: contador, despachante, energia, aluguel, manutenção, segurança
• Salários e seguridade social: salário bruto integral (não o líquido), 13º proporcional, aporte patronal ao IPS (Instituto de Previsión Social, a previdência paraguaia) de 16,5%, bonificação familiar e incentivos de produção
• Depreciação dos bens de capital próprios da maquiladora
• Remuneração do serviço de maquila ou submaquila cobrada da matriz

Não entram importações temporárias nem gastos genéricos fora do programa (gastos de assembleia, reorganização societária, atividades locais).

Pelo devengado, mas vinculado ao lote

Salários e encargos entram pelo regime de competência, não pelo pagamento, mas só na parcela relacionada ao lote exportado. Se a produção do lote vai de julho a 10 de setembro, o valor agregado soma julho, agosto e os dez dias de setembro; o restante de setembro pertence ao lote seguinte. A quantidade de empregados declarada é a da última folha no momento da exportação.

A ficha de produção por lote

Cada lote destinado à exportação recebe um código e uma ficha com matéria-prima e insumos consumidos, horas trabalhadas, custos diretos e indiretos atribuídos, data de início e de corte. É a ficha que permite apurar o valor agregado relacionado àquela fatura e defendê-lo numa fiscalização. Sem ficha, o valor agregado vira estimativa, e estimativa não se sustenta.

O Formulário 107, versão 3

No rubro 1, a casa 10 recebe o valor da fatura de exportação; abaixo, o valor agregado nacional detalhado por componente, incluindo a remuneração do serviço de maquila. O formulário escolhe a base maior e calcula o 1%. A versão anterior somava conceitos que a lei de 2025 excluiu; o formulário foi ajustado e a prática antiga de tributar só o serviço, defendida por alguns fiscais, deixou de valer: a base é a maior entre valor agregado e fatura total.

Quando o valor agregado supera a fatura

Acontece quando a maquiladora incorpora bens nacionais relevantes ou quando a fatura à matriz cobre só o serviço com margem estreita. Nesse caso a base é o valor agregado, e o tributo cresce com a folha. É um dado de planejamento: quanto mais conteúdo nacional, maior a base mínima.

Apuração do lote A

Fatura de exportação, G$ 900 milhões (bens da matriz incorporados mais o serviço de maquila). Valor agregado nacional, G$ 720 milhões (folha e encargos de julho a 10 de setembro, serviços locais, bens nacionais, depreciação, remuneração). Base maior: a fatura. Tributo Único de Maquila: 1% de 900 milhões, G$ 9 milhões, declarado em outubro, no Formulário 107 de setembro. IRE (Impuesto a la Renta Empresarial, o imposto de renda das empresas), IDU (Impuesto a los Dividendos y Utilidades) e INR (Impuesto a la Renta de No Residentes) sobre o resultado do lote: zero (art. 38).

Capacidade ociosa: rateio dos indiretos

Os custos comuns, como energia, aluguel e supervisão, rateiam-se pela produção total do mês, medida e não estimada. Capacidade de 1.000 unidades, 300 para o mercado local e 700 para a maquila: 70% da energia vai ao valor agregado da maquila e 30% ao resultado local. A proporção muda a cada mês e é documentada na ficha de produção. Esse rateio serve ao valor agregado; o rateio do IVA (Impuesto al Valor Agregado, o imposto sobre consumo) e o rateio contábil têm regras próprias (capítulos 3 e 5).

Maquila de serviços

Fatura mensal à matriz de USD 100 mil; valor agregado composto por folha e encargos (USD 58 mil), serviços locais (USD 14 mil) e a própria remuneração; base maior igual à fatura; tributo de USD 1.000 no mês. Em serviços, valor agregado e fatura tendem a coincidir, e o tributo é, na prática, 1% do faturamento.

Baixa dos insumos da matriz

A cada exportação, os insumos da matriz consumidos saem da conta de controle pelo custo com que ingressaram na aduana, pela quantidade do coeficiente, separando o que é bem da matriz do que é serviço e valor agregado da maquiladora. A contabilidade de custos é o que permite essa separação (capítulo 4).

Controle de auditoria do tributo

• Recalcular o valor agregado com os cinco componentes
• Verificar a base maior para cada lote
• Conferir o Formulário 107 de todos os meses, inclusive sem movimento
• Separar as atividades fora do programa
• Conciliar fichas de produção, folha e contabilidade

As casas do anexo exportador do Formulário 120

• 211: IVA crédito por bens e serviços atribuíveis diretamente à exportação (vem da casa 182)
• 213: IVA crédito atribuído proporcionalmente à exportação (vem da casa 218)
• 214: crédito por exportação do período
• 148: crédito do exportador aplicado ao mercado interno, contra o débito local
• 149: saldo a favor, que fundamenta o pedido de devolução

O crédito das compras para a atividade local vai ao rubro 3, não ao anexo exportador. Uma planilha interna prepara e concilia; ela não substitui o formulário nem a sua folha de cálculo.

Honorários profissionais ficam fora

Por consulta vinculante da DNIT (Dirección Nacional de Ingresos Tributarios, a Receita Federal e a aduana paraguaias) e pela redação do art. 39 da Ley 7547, os honorários profissionais com IVA não integram o crédito devolvível: a devolução alcança saldos financeiros, não técnicos. Faturas de honorários vão ao rubro 3. Quem os inclui no anexo exportador recebe devolução parcial e precisa retificar; faturas de consumo em restaurantes sem detalhe sofrem o mesmo questionamento.

Operações mistas: a metodologia

1. Classificar cada comprovante: excluído, direto exportação, direto local, comum.
2. Crédito direto da exportação, 100% ao anexo exportador (casa 211).
3. Crédito direto local (por exemplo, IVA do despacho de insumos para produção nacional), 100% ao rubro 3.
4. Crédito comum (energia, aluguel, serviços compartilhados): pela proporção legal dos últimos seis meses que o próprio formulário calcula no rubro 2, ou pelo percentual de produção do mês quando há medição (30% local, 70% maquila).
5. Conciliar o Formulário 120 com a planilha e a contabilidade.
6. Documentar o critério para a auditoria; o rateio gerencial de custos não é automaticamente o rateio do IVA.

Devolução como rotina

A maquiladora pura fora de zona franca acumula crédito todo mês e deve ter o pedido de devolução como procedimento habitual, com auditor registrado na DNIT, guia passo a passo e calendário. Dentro de zona franca não há IVA nas compras e o problema desaparece; em capacidade ociosa com vendas locais, o débito local absorve parte do crédito e muda a conta.

Formulário 500 (IRE)

A maquiladora pura, que tributou apenas pelo tributo único, apresenta o Formulário 500 anual. No quadro de receitas reconhece o total da exportação; no quadro seguinte deduz o mesmo valor, de modo que o imposto resulta zero. Em capacidade ociosa, a parcela local gera IRE (Impuesto a la Renta Empresarial, o imposto de renda das empresas) a pagar pela regra geral (10% sobre o lucro), com rateio dos gastos comuns entre a atividade do programa e a atividade local (Ley 7547, art. 38, in fine).

IDU e INR

Dividendos e remessas ao exterior com origem nas rendas do programa são exonerados (art. 38, inc. 4). Rendas de atividades fora do programa seguem a Ley 6380: IDU (Impuesto a los Dividendos y Utilidades) de 8% ou 15% e INR (Impuesto a la Renta de No Residentes) sobre remessas a não residentes. A separação contábil (capítulo 4) é o que permite demonstrar qual renda é qual.

Checklist de auditoria fiscal

• Recalcular o valor agregado com os cinco componentes e verificar a base maior
• Formulário 107 apresentado em todos os meses, inclusive sem exportação
• Atividades fora do programa separadas
• Formulário 120, anexo e folha de cálculo revisados; imputação contra o débito comprovada
• Limites de bens e tetos de serviços recalculados; honorários excluídos
• Formulário 120 conciliado com a declaração do tributo único e com a contabilidade
• Normativa da DNIT (Dirección Nacional de Ingresos Tributarios, a Receita Federal e a aduana paraguaias) vigente verificada na data do pedido de devolução
• Formulário 500 apresentado, com a dedução da receita de exportação

Zona franca como solução de IVA

Quando a operação é maquila pura e o volume de compras locais com IVA é alto, instalar-se dentro de uma zona franca elimina o IVA das compras e a dependência do pedido de devolução. A combinação exige autorização e análise prévia; não é automática.

NIIF completas ou NIIF para PMEs

As NIIF (Normas Internacionales de Información Financiera, as IFRS (normas internacionais de contabilidade)) para PMEs são mais simples e servem a entidades locais ou regionais. As NIIF completas são o padrão quando a matriz, na Europa ou nos Estados Unidos, reporta por elas, sobretudo na maquila pura que depende integralmente da matriz, e na sucursal, que segue o padrão do grupo. A escolha se documenta em política contábil, com edição e data de transição; a edição 2015 das NIIF para PMEs segue vigente e a edição 2025 pode ser adotada a partir de 2027. As demonstrações e notas seguem a RG 49 da DNIT (Dirección Nacional de Ingresos Tributarios, a Receita Federal e a aduana paraguaias).

Políticas que precisam existir por escrito

• Manual de contas e política contábil documentada
• Reconhecimento de receita no cumprido de embarque (bens) ou na satisfação da obrigação de desempenho (serviços, IFRS 15)
• Moeda funcional e tratamento das diferenças de câmbio (IAS (norma internacional de contabilidade) 21)
• Mensuração de inventários próprios (IAS 2) e de propriedade, planta e equipamento (IAS 16)
• Critérios de rateio de custos comuns e de capacidade normal
• Política de mermas e desperdícios por produto

Bens da matriz não são ativo da maquiladora

Se a matriz controla o recurso e a maquiladora apenas custodia e transforma por conta dela, a máquina, o insumo e o produto final não são ativos da maquiladora, por mais que estejam fisicamente na planta. Perguntas que decidem: quem controla? o que o contrato obriga (devolver, transformar por conta da matriz)? há transferência de direitos, riscos, disposição ou benefício? O registro é em conta de controle diferenciada, auditável por lote, localização, valor, contagem física e SIMEX (sistema eletrônico do regime de maquila). Registrar como propriedade, planta e equipamento toda máquina estrangeira que está na planta é o erro mais frequente.

Três cenários para a máquina

Mera custódia, com uso dirigido pela matriz: conta de controle, fora do balanço. Direito de uso contra contraprestação, previsto em contrato de arrendamento: ativo de direito de uso e passivo, pela IFRS 16. Aquisição pela maquiladora, que passa a controlar o bem: propriedade, planta e equipamento pela IAS 16, depreciada conforme a política e integrada ao valor agregado nacional se cumpre o art. 37.

Inventários e ativos próprios

Matéria-prima comprada pela maquiladora, insumos locais, produto em processo e terminado próprios: custo de compra mais conversão mais gastos necessários, mensurados ao menor entre custo e valor realizável líquido. Custos fixos atribuem-se pela capacidade normal: em baixa produção, as horas ociosas da folha vão ao resultado, não ao custo unitário nem ao valor agregado.

Capacidade ociosa

Dois inventários, dois centros de custo, duas linhas de receita. Linhas dedicadas ou planejamento por período (maquila de 21 a 25 do mês) permitem atribuir folha e insumos sem estimativa. O percentual de produção do mês (700 de 1.000 unidades, 70%) rateia os indiretos para o valor agregado; o IVA segue a classificação do capítulo 3; a contabilidade gerencial pode usar outro driver, desde que documentado. Insumo em admissão temporária nunca entra na produção local.

Submaquila

Cada parte tem programa próprio e contabilidade própria. A maquiladora envia os materiais por remissão especial à submaquiladora e mantém-nos na sua classe 8, agora na localização "em poder de terceiro"; a submaquiladora reconhece só a sua receita de serviço, os seus custos e o seu tributo único de 1%, e reporta peças entregues e resíduo. O retorno reintegra o lote ao fluxo principal.

Shelter (albergue)

A empresa paraguaia que hospeda o provedor estrangeiro contabiliza apenas o que controla: a sua receita de serviço de shelter (contas a receber do provedor contra receita, IFRS (normas internacionais de contabilidade) 15), o pessoal paraguaio como custo próprio por centro de custo e programa, os serviços locais contratados, o tributo único, o IVA do exportador e as diferenças de câmbio. Materiais, tecnologia e equipamentos do provedor estrangeiro ficam em contas de controle da classe 8 e só se reconhecem como ativo próprio ou direito de uso quando o contrato e os fatos o justificam (IFRS 16). Shelter não significa contabilizar tudo o que está na planta.

Separação que a auditoria confere

• Receitas por regime em contas distintas
• Centros de custo por programa e por atividade local
• Ordens de produção com período e linha
• Planilha de rateio mensal com driver, medição e assinatura
• Classe 8 por matriz e por localização, inclusive submaquiladora

Fechamento mensal

1. Fechar diário, razão e bancos.
2. Conciliar os bens da matriz: classe 8, SIMEX (sistema eletrônico do regime de maquila) e contagem física, lote a lote.
3. Conciliar inventário próprio e produção por ordem.
4. Fechar as fichas de produção dos lotes exportados e apurar o valor agregado.
5. Ratear custos comuns e capacidade ociosa com driver documentado.
6. Recalcular o tributo único de cada lote e preparar o Formulário 107.
7. Classificar o IVA (Impuesto al Valor Agregado, o imposto sobre consumo) e preparar o Formulário 120 com o anexo exportador.
8. Conciliar as declarações com a contabilidade.
9. Reexpressar partidas em dólares (IAS (norma internacional de contabilidade) 21).
10. Escriturar o Libro Maquila e responder às doze perguntas da auditoria operacional.

Fechamento anual

• Inventário físico completo e conciliação com a classe 8 e com a aduana
• Propriedade, planta e equipamento: vidas úteis, valor residual, deterioro
• Inventários próprios ao menor entre custo e valor realizável líquido
• Demonstrações financeiras e notas conforme a RG 49
• Formulário 500 com a dedução da receita de exportação
• Verificação da obrigação de auditoria externa impositiva e de auditoria de maquila
• Revisão anual de políticas contábeis, contratos de maquila e método de preço de transferência
• Relatório anual de emprego, investimento e capacidade ao CNIME (Consejo Nacional de las Industrias Maquiladoras de Exportación, o conselho que aprova os programas)

O Libro Maquila

Livro especial do regime, vinculado ao SIMEX, escriturado por programa e por mês: data e valor de cada importação temporária; data e valor de cada exportação; vendas ao mercado interno autorizadas; reexportação de maquinário; valor da fatura de maquila do mês; consumo de insumos pelos coeficientes; mermas e desperdícios com destino. Em submaquila, registra a recepção e o retorno por remissão. Os saldos do livro são os saldos que a Secretaria Executiva e a DNIT (Dirección Nacional de Ingresos Tributarios, a Receita Federal e a aduana paraguaias) esperam encontrar no sistema e na planta.

Relatórios ao CNIME

A lei exige relatórios trimestrais de emprego (art. 17, inc. 12) e os informes periódicos que a resolução fixar, com conteúdo e prazo definidos pela Secretaria Executiva (Decreto, art. 13). O descumprimento é infração formal, com multa de até 60 salários mínimos (art. 33). Um calendário com responsável evita que a obrigação se perca entre a contabilidade e a produção.

Vencimentos da admissão temporária

Cada despacho de importação tem o seu prazo de 12 meses. O fechamento mensal lista os despachos que vencem nos próximos 90 dias e decide, por lote, entre consumo, prorrogação (pedida antes do vencimento), reexportação ou nacionalização. Um insumo vencido sem destino executa a garantia e abre sumário.